O texto-base do novo Código Florestal feito pelo senador Luiz Henrique da Silveira foi aprovado em mais duas comissões do Senado nesta terça-feira: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Na comissão de Agricultura, a aprovação foi unânime (15 votos a 0) e na de Ciência, foram 12 votos a favor e apenas 1 contra, o da senadora Marinor Brito (Psol/PA).
No entanto, foram apresentadas 20 emendas, sendo 11 da CCT e 9 da CRA. A votação desses destaques acontece em uma nova reunião, marcada para esta quarta-feira (9), às 8h30. Diferente do que aconteceu na reunião de hoje, onde a votação foi nominal, a discussão e os votos serão em blocos.
Entre esses destaques, três são dos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e três são de Antônio Carlos Valadares (PSB/SE). Os pontos mais polêmicos, assim como foram na Câmara dos Deputados, continuam sendo a largura das APPs, se a isenção da Reserva Legal se mantém para propriedades de até quatro módulos fiscais ou se aplica-se às propriedades destinadas à agricultura familiar, a consolidação das áreas já utilizadas e também a metragem da conservação nos leitos dos rios.
Para Telmo Heinen, que acompanhou a votação de Brasília, todas essas medidas deverão ser rejeitadas nessa reunião de amanhã, uma vez que não houve tempo hábil para que pudessem ser apreciadas. No entanto, essas emendas serão revistas e retornadas pelos senadores na reunião da Comissão de Meio Ambiente, que acontece no próximo dia 22.
Nas sugestões de Rollemberg está norma para a recuperação de APPs em rios com mais de dez metros de largura. O relatório já prevê que, para rios com até essa largura, seja obrigatória a recomposição de 15 metros de mata ciliar, mas é omisso quanto a rios mais largos.
O senador pelo DF propõe 30 metros de APP para rios de 10 a 100 metros; 50 metros de APP para rios de 100 a 200 metros de largura; e 100 metros de APP para rios com largura acima de 200 metros.
Ele também quer modificar o texto para deixar explícito que a desobrigação de recomposição de reserva legal, nos casos de propriedades de até quatro módulos fiscais, só é válida para as propriedades que tinham quatro módulos em 22 de julho de 2008. O senador considera que essa exigência não está clara no texto de Luiz Henrique.
Rollemberg propõe ainda incluir dispositivo para prever que uma das formas de recuperação de espécies nativas seja a regeneração natural, "já que em muitos casos o mero isolamento de uma APP, por muitos anos seguidos, é capaz de promover a sua regeneração".
Já Valadares sugere que a delimitação de mata ciliar seja a partir do leito maior dos rios (no período de cheias) e não da calha regular, como consta do texto. Em outro destaque, ele propõe que seja detalhada a regra para situações excepcionais para supressão da vegetação nativa em APP.
Ele sugere ainda que o prazo para adesão a programa de regularização ambiental seja prorrogado por uma única vez. Conforme argumenta, a possibilidade de prorrogações indefinidas, como consta do texto em exame, configura em "anistia eterna" para aqueles que desmataram irregularmente áreas protegidas.
Ao comentar os destaques, Luiz Henrique da Silveira disse ser consenso que a APP em margens dos rios seja delimitada a partir da calha regular. Quanto aos outros destaques, o relator disse considerar possível que sejam acatados na Comissão de Meio Ambiente (CMA), para onde o texto seguirá após a conclusão da votação na CRA e CCT.
>> No Canal do Produtor: Destaques do Código Florestal serão votados nesta quarta-feira
Os destaques apresentados ao substitutivo do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) ao Projeto de Lei 30/11, que propõe a atualização do Código Florestal, serão analisados em nova reunião conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), amanhã, às 8h30min, no Senado. A discussão e votação dos destaques apresentados à matéria serão realizadas em bloco, em razão de requerimento aprovado pelas duas comissões, após a aprovação do parecer do relator, nesta terça-feira (8/11). A decisão ocorreu em votação nominal, no início da tarde, nas duas comissões. Durante o encontro de hoje, os senadores rejeitaram, ainda, pedido de vista da senadora Marinor Brito (PSol-PA), que pediu o adiamento do debate alegando a necessidade de mais tempo para analisar a matéria.
O relator da matéria, senador Luiz Henrique introduziu novas alterações no texto, acatando integralmente três emendas apresentadas ao substitutivo. Uma das mudanças garante a consolidação de áreas de produção em apicuns e salgados existentes até 22 de julho de 2008. Ao anunciar a mudança, ele explicou que os dois tipos de vegetação também fazem parte dos manguezais, que haviam sido incluídos na versão do relatório apresentada no fim de outubro como Área de Preservação Permanente (APPs). Outra alteração trata da formalização de contratos de indústrias com pequenos produtores de madeira para o fornecimento de matéria-prima por até 10 anos, com o objetivo de dar segurança jurídica aos pequenos produtores, principalmente de espécies exóticas. Luiz Henrique informou que acatou parcialmente outras 40 emendas com o objetivo de melhorar a redação do texto.
O senador manteve pontos já anunciados na apresentação de seu parecer. Um deles foi a criação de mecanismos de incentivo econômico para a preservação ambiental pelos produtores. O objetivo é propor a remuneração a produtores que conservarem florestas e vegetação nativa em suas propriedades. Pela proposta, este tópico será regulado em projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo, em um prazo de 180 dias após a sanção presidencial do novo Código Florestal. O parecer aprovado na CRA e na CCT prevê, ainda, a criação de um Inventário Florestal Nacional, que seria um cadastro com todas as árvores existentes no Brasil, tanto em terras públicas e privadas, visando coibir a extração ilegal de madeira no País.
A proposição garante, também, regras de proteção de manguezais e veredas, considerados APPs, e limita a agricultura de vazante de rios aos pequenos agricultores. O relator manteve, ainda, as hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental para a autorização de novas intervenções ou supressões em APPs. O senador também reiterou a separação entre as questões transitórias e permanentes no relatório. Os pontos transitórios visam corrigir os erros do passado, a partir do Programa de Regularização Ambiental (PRA), e as questões permanentes visam garantir a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as reservas legais existentes e recompostas, criando um “direito ambiental para o futuro”.
Depois de aprovado na CCT e na CRA, o projeto segue para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), na qual o relator será o senador Jorge Viana (PT/AC). O texto deverá ser votado pelo plenário da Casa no fim de novembro e retorna à Câmara dos Deputados.
Fonte: Notícias Agrícolas + Ag. Senado
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