Novo marco no setor elétrico

A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 579, com as novas regras para a renovação das concessões a vencer entre 2015 e 2017. Visa o aperfeiçoamento do marco institucional do setor elétrico, aliando tarifas justas e segurança energética.

A previsão das consultorias especializadas é que o corte nos preços da energia consiga reduzir em 4% os custos de produção da indústria e colocar cerca de R$ 7,6 bilhões a mais no bolso dos consumidores.

Até meados da década de 1990, o modelo tarifário levava em conta os custos atrelados à geração, transmissão e distribuição de energia, além de uma taxa entre 10% e 12% de remuneração do capital investido, entre outros itens. Com o início das privatizações do setor, em 1997, a composição da conta ficou ainda mais complexa e mais onerosa.

As medidas vão implementar uma redução das contas de luz já a partir de fevereiro de 2013, 16,2% para as residências e entre 19% e 28% para a indústria. A um só tempo, isso significa estímulo ao crescimento econômico, controle da inflação e contribuição para baixar, ainda mais, os juros.

A redução do chamado "teto tarifário" está assentada tanto nas novas regras para as áreas de geração e transmissão como na absorção, pelo Tesouro Nacional, de vários penduricalhos que ao longo dos anos contribuíram para elevar o valor das contas. O custo para o Tesouro será de aproximadamente R$ 4,3 bilhões anuais.

Aliada a essa medida, há outra ainda mais corajosa: o governo, de acordo com as estimativas iniciais, poderá ser obrigado a desembolsar entre R$ 25 bilhões e R$ 28 bilhões para zerar investimentos ainda não amortizados das concessões que vencem entre 2015 e 2017.

Críticos disseram que as novas regras desestimularão os investimentos no setor. Não é verdade; as perdas no valor de mercado de algumas companhias elétricas refletem simplesmente o fim de um período de ganho garantido.

Daqui em diante, a remuneração das operadoras - não mais das concessionárias - será fixada com base nos custos de operação e manutenção.

A redução do "teto tarifário" era esperada porque boa parte dos investimentos feitos já foi compensada. Tanto é verdade que, na avaliação do governo, somente dez das grandes hidrelétricas ainda terão direito à indenização e em valores menores do que elas esperavam.

A novidade é que as tarifas vão cair a partir de 5 de fevereiro do próximo ano e não somente depois de 2015. E as concessões a vencer não serão renovadas automaticamente.

E existe margem para baixarmos ainda mais os preços das tarifas de energia. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota real do ICMS não é de 25%, mas de 33%, porque esse percentual é calculado "por dentro", um mecanismo perverso pelo qual o valor do imposto é calculado sobre o valor total da conta, e não sobre o valor dos serviços.

Em Minas Gerais, este imposto excede 37%. Os governos estaduais, portanto, deverão ser chamados para esse esforço de redução do custo da energia elétrica no país. Comenergia mais barata, teremos maior competitividade internacional, empregos melhores e mais produtivos, mais desenvolvimento econômico e melhores condições de geração de renda no país. A energia barata é um passo fundamental para o nosso futuro.

Cândido Vaccarezza - Deputado federal (PT-SP)
Fonte: Brasil Econômico