Governo federal considera debate encerrado

O governo federal considera encerrado o debate sobre o Código Florestal, apesar das ameaças feitas por parlamentares de questionarem na Justiça o decreto presidencial. A avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério do Meio Ambiente é de que o próprio Congresso deu a autorização para o Executivo legislar nesse caso ao determinar que as regras do Programa de Recuperação Ambiental fossem feitas por decreto.

O governo alega que a lei aprovada pelo Congresso determinava apenas que as recuperações de áreas nas margens de rios desmatadas antes de 2008 tivessem entre 20 e 100 metros, mas remetia para Executivo definir as regras. Porém, no texto os deputados haviam incluído a sua versão da "escadinha", um escalonamento de reflorestação das margens de acordo com o tamanho do rio e da propriedade bastante inferior à proposta do governo. A presidente vetou essa parte e refez a escadinha por decreto.

"É um momento de a gente virar a página. Mas se alguém for para a Justiça, é legítimo da democracia. A AGU vai defender a posição do governo. Não estou discutindo mais isso", disse a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

Lisandra Paraguassu
Fonte: O Estado de S. Paulo