O relator Jairo Ataíde deu parecer pela inadequação financeira da proposta
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (10) a criação do Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA), previsto pelo Projeto de Lei 2539/07, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Como foi rejeitada em caráter terminativo, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso.
O fundo realizaria ações de controle e erradicação de doenças e pragas, assistência técnica a agricultores e criadores de animais, além de ações de informação e pesquisa. Ele seria composto de recursos orçamentários da União, doações e outras receitas.
O relator, deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), votou pela inadequação financeira da proposta, já que a comissão tem uma súmula que limita a criação de fundos com recursos da União. Ele argumenta que as atribuições do fundo proposto já são exercidas pelo Ministério da Agricultura e, portanto, não caberia criar um fundo voltado para atividades já realizadas. “Não encontramos justificativa convincente para modificar a estrutura administrativa do Poder Executivo”, avalia.
A proposta já tinha sido rejeitada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Íntegra da proposta:
PL-2539/2007
O fundo realizaria ações de controle e erradicação de doenças e pragas, assistência técnica a agricultores e criadores de animais, além de ações de informação e pesquisa. Ele seria composto de recursos orçamentários da União, doações e outras receitas.
O relator, deputado Jairo Ataíde (DEM-MG), votou pela inadequação financeira da proposta, já que a comissão tem uma súmula que limita a criação de fundos com recursos da União. Ele argumenta que as atribuições do fundo proposto já são exercidas pelo Ministério da Agricultura e, portanto, não caberia criar um fundo voltado para atividades já realizadas. “Não encontramos justificativa convincente para modificar a estrutura administrativa do Poder Executivo”, avalia.
A proposta já tinha sido rejeitada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Íntegra da proposta:
PL-2539/2007
Fonte: Ag~encia Camara
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